AREsp 1773009 - DECISAO

AREsp 1773009 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a peça tinha por objetivo rediscutir matéria já apreciada pela relatoria, estando fora das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração; além disso, a jurisprudência do STJ estabelece que, em decisões denegatórias de seguimento do recurso especial fundamentadas em recurso repetitivo após a vigência do CPC/2015, o recurso cabível é o agravo interno e não o agravo em recurso especial, não havendo omissão a ser suprida pelos embargos.

Parties
Embargante: NASCIMAR CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração (decisão Rejeitando Os Embargos)
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Enunciado Administrativo 3/stj, Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Enunciado Administrativo 3/stj Cpc/2015

Case Brief

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Parties

NASCIMAR CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração (decisão Rejeitando Os Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão versus rediscussão de matéria já apreciada
  2. 2 Inadmissibilidade do agravo em recurso especial contra decisão denegatória fundada em recurso repetitivo após vigência do CPC/2015
  3. 3 Obrigatoriedade de interposição de agravo interno ao tribunal de origem nos termos dos arts. 1.030, §2º, e 1.042, caput, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a peça tinha por objetivo rediscutir matéria já apreciada pela relatoria, estando fora das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração; além disso, a jurisprudência do STJ estabelece que, em decisões denegatórias de seguimento do recurso especial fundamentadas em recurso repetitivo após a vigência do CPC/2015, o recurso cabível é o agravo interno e não o agravo em recurso especial, não havendo omissão a ser suprida pelos embargos.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Publique-se.