AREsp 1336283 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; o acórdão explicitou as razões para manter a negativa de seguimento ao recurso extraordinário, tendo-se decidido que o mérito do recurso especial não foi apreciado por intempestividade do agravo e que incide o Tema 181/STF (ausência de repercussão geral), e os embargos não são meio adequado para rediscutir matéria já enfrentada.

Parties
Embargante: PAULO LUCIANO DE OLIVEIRA; Embargante: ROSELY GOULART OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Na Corte Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário, Agravo Interno, Admissibilidade Recursal, Tema 181/stf
Processual Civil Constitucional Embargos De Declaração Repercussão Geral Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário Agravo Interno Admissibilidade Recursal Tema 181/stf

Case Brief

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Parties

PAULO LUCIANO DE OLIVEIRA

Embargante

ROSELY GOULART OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Na Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para sanar omissão, contradição ou obscuridade
  2. 2 Aplicação do Tema 181/STF (ausência de repercussão geral) na negativa de seguimento ao recurso extraordinário
  3. 3 Possibilidade de sobrestamento do processo até julgamento de REsp n. 1.813.684/SP

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; o acórdão explicitou as razões para manter a negativa de seguimento ao recurso extraordinário, tendo-se decidido que o mérito do recurso especial não foi apreciado por intempestividade do agravo e que incide o Tema 181/STF (ausência de repercussão geral), e os embargos não são meio adequado para rediscutir matéria já enfrentada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.