AREsp 1719423 - ACORDAO

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O acórdão impugnado explicitou fundamentadamente as razões para manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, nos termos do Tema 181/STF e do enunciado 182 da Súmula do STJ, não havendo ambiguidade, obscuridade, omissão ou contradição a ser sanada; os embargos visam à rediscussão do julgado e foram rejeitados.

Parties
Embargante: JEFFERSON ZAPPELINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgado Pela Corte Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade Recursal
Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

JEFFERSON ZAPPELINI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgado Pela Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão, obscuridade ou contradição em acórdão
  2. 2 repercussão geral do recurso extraordinário
  3. 3 preenchimento dos pressupostos de admissibilidade recursal

Ratio Decidendi

O acórdão impugnado explicitou fundamentadamente as razões para manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, nos termos do Tema 181/STF e do enunciado 182 da Súmula do STJ, não havendo ambiguidade, obscuridade, omissão ou contradição a ser sanada; os embargos visam à rediscussão do julgado e foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Mantida a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário