HC 614342 - ACORDAO

HC 614342 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem, com precisão, qualquer vício incidente no acórdão embargado nos termos do art. 619 do CPP; a prova documental e os andamentos processuais indicam que houve atos processuais recentes (pronúncia, intimações e remessa ao Ministério Público) e existe fundamentação idônea quanto à necessidade da custódia preventiva diante da gravidade dos fatos e do risco de reiteração, de modo que não se justifica o acolhimento do pedido de esclarecimento ou reforma.

Parties
Paciente/embargante: WANDERSON SANTOS MACHADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus (embargos De Declaração) / Julgamento De Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prisão Preventiva, Erro Material, Omissão, Tramitação Processual, Reiteração Delitiva
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Parties

WANDERSON SANTOS MACHADO

Paciente/embargante

Procedural Posture

Habeas Corpus (embargos De Declaração) / Julgamento De Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de declaração perante o art. 619 do Código de Processo Penal
  2. 2 Existência de omissão ou erro material no acórdão impugnado
  3. 3 Excessiva duração da prisão preventiva e sua justificativa fáctica

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem, com precisão, qualquer vício incidente no acórdão embargado nos termos do art. 619 do CPP; a prova documental e os andamentos processuais indicam que houve atos processuais recentes (pronúncia, intimações e remessa ao Ministério Público) e existe fundamentação idônea quanto à necessidade da custódia preventiva diante da gravidade dos fatos e do risco de reiteração, de modo que não se justifica o acolhimento do pedido de esclarecimento ou reforma.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.