AREsp 1644912 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado fundamentou de forma adequada a manutenção da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, não havendo ambiguidade, obscuridade, omissão ou contradição a ser sanada; a decisão de não conhecer o recurso extraordinário decorreu da deficiência na impugnação recursal (art. 932, III, CPC), impedindo o exame de mérito, e incidiu o Tema 181/STF sobre ausência de repercussão geral, razão pela qual os embargos, voltados à integração do julgado, não se prestam à rediscussão da matéria decidida.

Parties
Embargante: EDUARDO ALEXANDRE FROTA CARNEIRO DE AZEVEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Corte Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário, Repercussão Geral (tema 181/stf), Admissibilidade Recursal, Prequestionamento, Adimplemento Substancial
Processo Civil Embargos De Declaração Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário Repercussão Geral (tema 181/stf) Admissibilidade Recursal Prequestionamento Adimplemento Substancial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

EDUARDO ALEXANDRE FROTA CARNEIRO DE AZEVEDO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  2. 2 Aplicação do Tema 181/STF quanto à ausência de repercussão geral
  3. 3 Possibilidade de rediscussão da matéria por embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado fundamentou de forma adequada a manutenção da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, não havendo ambiguidade, obscuridade, omissão ou contradição a ser sanada; a decisão de não conhecer o recurso extraordinário decorreu da deficiência na impugnação recursal (art. 932, III, CPC), impedindo o exame de mérito, e incidiu o Tema 181/STF sobre ausência de repercussão geral, razão pela qual os embargos, voltados à integração do julgado, não se prestam à rediscussão da matéria decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.