AREsp 1585319 - ACORDAO

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Não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, e sendo os embargos utilizados apenas para rediscutir matéria já enfrentada, devem ser rejeitados; ademais, a alegada ofensa constitucional é indireta e exige análise de norma infraconstitucional, pelo que não há repercussão geral que permita o seguimento do recurso extraordinário.

Parties
Embargante: CELSO BASTOS RABELLO DE SÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgado Pela Corte Especial (embargos Rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Recurso Extraordinário, Negativa De Seguimento, Ampla Defesa, Devido Processo Legal
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Repercussão Geral Recurso Extraordinário Negativa De Seguimento Ampla Defesa Devido Processo Legal

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Parties

CELSO BASTOS RABELLO DE SÁ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgado Pela Corte Especial (embargos Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração segundo art. 1.022 do CPC
  2. 2 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado
  3. 3 Aplicabilidade da repercussão geral (Tema 660/STF) em alegada ofensa indireta à Constituição

Ratio Decidendi

Não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, e sendo os embargos utilizados apenas para rediscutir matéria já enfrentada, devem ser rejeitados; ademais, a alegada ofensa constitucional é indireta e exige análise de norma infraconstitucional, pelo que não há repercussão geral que permita o seguimento do recurso extraordinário.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.