REsp 1852897 - ACORDAO
Rejeitar os embargos porque o acórdão embargado não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade; os embargos não servem para rediscutir a matéria decidida e o acórdão já expôs fundamentos suficientes para o desprovimento do agravo regimental.
- Parties
- Embargante: LUIZ ARMINDO DE MELLO GONÇALVES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 April 2021
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados.
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Recurso Especial, Nulidade, Dosimetria Da Pena, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Reformatio in Pejus, Lavagem De Dinheiro, Usura, Art. 384 Do CPP, Art. 619 Do CPP, Art. 1º, § 4º, Lei 9.613/1998, Lei 12.850/2013
Case Brief
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Parties
LUIZ ARMINDO DE MELLO GONÇALVES
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Legal Issues
- 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no acórdão
- 2 Prequestionamento do art. 384 do CPP
- 3 Aplicação da majorante do art. 1º, § 4º, da Lei 9.613/1998 ao crime de lavagem de dinheiro
Ratio Decidendi
Rejeitar os embargos porque o acórdão embargado não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade; os embargos não servem para rediscutir a matéria decidida e o acórdão já expôs fundamentos suficientes para o desprovimento do agravo regimental.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados.
Orders
- Embargos de declaração rejeitados.
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