HC 599767 - ACORDAO

HC 599767 - ACORDAO

Rejeitar os embargos de declaração porque não se verifica omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão; os aclaratórios não servem para revisão do julgado ou mera insatisfação da parte; além disso, o STJ não deve enfrentar questões constitucionais para fins de prequestionamento; mantida a solução jurisprudencial que, diante de lacuna introduzida pela Lei 13.964/2019, aplica-se a analogia in bonam partem para aplicar o inciso V do art. 112 da LEP (40%) à reincidência não específica.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Progressão De Regime, Reincidência Não Específica, Prequestionamento Constitucional, Analogia in Bonam Partem, Lei 13.964/2019
Processual Penal Embargos De Declaração Progressão De Regime Reincidência Não Específica Prequestionamento Constitucional Analogia in Bonam Partem Lei 13.964/2019

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência ou não de omissão no acórdão
  2. 2 cabimento de embargos de declaração para revisão do julgado
  3. 3 possibilidade de prequestionamento de matéria constitucional no STJ

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque não se verifica omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão; os aclaratórios não servem para revisão do julgado ou mera insatisfação da parte; além disso, o STJ não deve enfrentar questões constitucionais para fins de prequestionamento; mantida a solução jurisprudencial que, diante de lacuna introduzida pela Lei 13.964/2019, aplica-se a analogia in bonam partem para aplicar o inciso V do art. 112 da LEP (40%) à reincidência não específica.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.