AREsp 1852772 - DECISAO

AREsp 1852772 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado e porque a alegação de feriado local (24/02/2020) não foi comprovada no ato da interposição do recurso, o que mantém a conclusão de intempestividade; adicionalmente, tornou-se evidente a tentativa de rediscutir matéria já decidida, não cabendo os aclaratórios.

Parties
Embargante: CONTERRA CONSTRUCOES E TERRAPLENAGENS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Intempestividade, Feriado Local, Prazo Processual
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Recurso Especial Intempestividade Feriado Local Prazo Processual

Case Brief

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Parties

CONTERRA CONSTRUCOES E TERRAPLENAGENS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração eram cabíveis diante da decisão que não conheceu do recurso
  2. 2 Se a alegação de feriado local comprovada apenas posteriormente poderia sanar a intempestividade
  3. 3 Se havia obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado e porque a alegação de feriado local (24/02/2020) não foi comprovada no ato da interposição do recurso, o que mantém a conclusão de intempestividade; adicionalmente, tornou-se evidente a tentativa de rediscutir matéria já decidida, não cabendo os aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.