AREsp 1785126 - DECISAO

AREsp 1785126 - DECISAO

Houve provimento dos embargos de declaração para suprir omissão: reconhecida sucumbência recíproca em razão do provimento parcial do recurso especial, determinou-se a redistribuição dos ônus sucumbenciais, estabelecendo-se que cada parte arcará com 50% das despesas processuais e dos honorários advocatícios, os quais foram fixados em 10% sobre o valor atualizado da condenação, vedada a compensação dos honorários na forma do §14 do art. 85 do CPC/2015; mantidos os demais fundamentos do julgado.

Parties
Embargante: PEDRO DE ALCÂNTARA MILHOMENS JÚNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Acolhidos os embargos de declaração para suprir omissão e promover a redistribuição dos ônus sucumbenciais; mantidos os demais fundamentos da decisão.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Sucumbência, Danos Morais
Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Sucumbência Danos Morais

Case Brief

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Parties

PEDRO DE ALCÂNTARA MILHOMENS JÚNIOR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à redistribuição do ônus sucumbencial em razão do provimento parcial do recurso especial
  2. 2 Fixação do percentual de honorários advocatícios em razão da sucumbência recíproca
  3. 3 Aplicação dos arts. 85, §2º e §14 e art. 86, caput, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Houve provimento dos embargos de declaração para suprir omissão: reconhecida sucumbência recíproca em razão do provimento parcial do recurso especial, determinou-se a redistribuição dos ônus sucumbenciais, estabelecendo-se que cada parte arcará com 50% das despesas processuais e dos honorários advocatícios, os quais foram fixados em 10% sobre o valor atualizado da condenação, vedada a compensação dos honorários na forma do §14 do art. 85 do CPC/2015; mantidos os demais fundamentos do julgado.

Court Disposition

Acolhidos os embargos de declaração para suprir omissão e promover a redistribuição dos ônus sucumbenciais; mantidos os demais fundamentos da decisão.

Orders

  • Reconhecimento da sucumbência recíproca e redistribuição dos ônus: cada parte arcará com 50% das despesas processuais e dos honorários advocatícios
  • Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da condenação