AREsp 1829890 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado, sendo a insurgência mera tentativa de rediscutir matéria já apreciada; advertiu-se a parte sobre aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em caso de novos embargos repetitivos, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Parties
Embargante: CENTRO RADIOLÓGICO DE PONTA PORÃ EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Recursos Admissibilidade Recursal Embargos De Declaração Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

CENTRO RADIOLÓGICO DE PONTA PORÃ EIRELI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula n. 7/STJ ao caso
  2. 2 Caracterização de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado
  3. 3 Possibilidade de reexame de provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado, sendo a insurgência mera tentativa de rediscutir matéria já apreciada; advertiu-se a parte sobre aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em caso de novos embargos repetitivos, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Advertir a parte embargante de que a reiteração deste expediente implicará multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC).