AREsp 1846912 - DECISAO

AREsp 1846912 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material no decisum; a alegada suspensão dos prazos em razão da pandemia não foi comprovada por documento idôneo no ato da interposição, e a suspensão prevista pela Resolução CNJ nº 313/2020 havia se encerrado para processos eletrônicos, de modo que não se justificou a intempestividade invocada; por fim, a reiterada utilização do meio será punida com multa por protelação.

Parties
Embargante: AREIA DOCE CONFECCOES E REPRESENTACAO DE ROUPAS EM GERAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Suspensão De Prazos Processuais, Resoluções Do CNJ, Intempestividade, Feriado Local
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Suspensão De Prazos Processuais Resoluções Do CNJ Intempestividade Feriado Local

Case Brief

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Parties

AREIA DOCE CONFECCOES E REPRESENTACAO DE ROUPAS EM GERAL LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no decisum
  2. 2 Comprovação da suspensão de prazos por feriado local ou por resoluções do CNJ
  3. 3 Tempestividade do recurso perante a suspensão de prazos por COVID-19

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material no decisum; a alegada suspensão dos prazos em razão da pandemia não foi comprovada por documento idôneo no ato da interposição, e a suspensão prevista pela Resolução CNJ nº 313/2020 havia se encerrado para processos eletrônicos, de modo que não se justificou a intempestividade invocada; por fim, a reiterada utilização do meio será punida com multa por protelação.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.