REsp 1889370 - DECISAO

REsp 1889370 - DECISAO

Não se verificaram omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido; os pontos suscitados pelos embargantes constituem rediscussão da matéria ou inovação recursal (não foram trazidos nas contrarrazões ao recurso especial) e, por preclusão consumativa, não podem ser conhecidos, razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados e o acórdão mantido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Preclusão Consumativa, Inovação Recursal, Recurso Especial, Liminar, Devolução De Prêmio, Pagamento De Sinistros
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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido
  2. 2 Admissibilidade de argumentos suscitados pela primeira vez nos embargos que não constaram das contrarrazões ao recurso especial
  3. 3 Possibilidade de devolução dos prêmios e pagamento dos sinistros ocorridos na vigência de liminar

Ratio Decidendi

Não se verificaram omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido; os pontos suscitados pelos embargantes constituem rediscussão da matéria ou inovação recursal (não foram trazidos nas contrarrazões ao recurso especial) e, por preclusão consumativa, não podem ser conhecidos, razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados e o acórdão mantido.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Manutenção do acórdão recorrido por seus próprios fundamentos
  • Rejeição dos embargos de declaração