AREsp 1819001 - DECISAO

AREsp 1819001 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado e porque a embargante não comprovou, no ato de interposição do recurso, a ocorrência do feriado local em 07/12/2020 nem a indisponibilidade do sistema, ônus exigido pelo art. 1.003, § 6º, do CPC e pela jurisprudência do STJ, razão pela qual não se pode reconhecer a tempestividade do recurso agora.

Parties
Embargante: ISABEL FERREIRA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade Recursal, Indisponibilidade Do Sistema Eletrônico, Feriado Local, Suspensão De Prazos, Multa Por Embargos Protelatórios
Processual Civil Embargos De Declaração Tempestividade Recursal Indisponibilidade Do Sistema Eletrônico Feriado Local Suspensão De Prazos Multa Por Embargos Protelatórios

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Parties

ISABEL FERREIRA DE OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão sobre contagem de prazo recursal
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso (art. 1.003, § 6º, CPC)
  3. 3 Obrigatoriedade de comprovação da indisponibilidade do sistema eletrônico no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado e porque a embargante não comprovou, no ato de interposição do recurso, a ocorrência do feriado local em 07/12/2020 nem a indisponibilidade do sistema, ônus exigido pelo art. 1.003, § 6º, do CPC e pela jurisprudência do STJ, razão pela qual não se pode reconhecer a tempestividade do recurso agora.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).