AREsp 1840228 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se identificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; o agravo em recurso especial não impugnou especificamente o fundamento relativo à Súmula 83/STJ, conforme exige o RISTJ, e a via dos embargos não é adequada para rediscutir matéria que deveria ter sido impugnada no agravo, de modo que não há vício a ser sanado.

Parties
Embargante: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 83/stj, Preclusão, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Regimento Interno Do STJ Recursos Especial E Agravo Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 83/stj Preclusão Impugnação Específica Dos Fundamentos +1 more

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabe embargos de declaração para suprir vício apontado na ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial?
  2. 2 O agravo em recurso especial impugnou especificamente a aplicação da Súmula 83/STJ?
  3. 3 São cabíveis sanções por embargos repetitivos manifestamente protelatórios?

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se identificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; o agravo em recurso especial não impugnou especificamente o fundamento relativo à Súmula 83/STJ, conforme exige o RISTJ, e a via dos embargos não é adequada para rediscutir matéria que deveria ter sido impugnada no agravo, de modo que não há vício a ser sanado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante que a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, pois os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios.