AREsp 1833599 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; aplica-se o CPC/2015, que exige comprovação, no ato da interposição, de feriado local (art.1.003, §6º), e o dia 28/10 não é feriado nacional, de modo que a alegação de tempestividade sem prova submetida no ato não afasta a intempestividade do recurso; demais argumentos (portaria do CNJ e contagem segundo expediente do STJ) não alteram a conclusão.

Parties
Embargante: LIBERTY SEGUROS S/A; Embargado: Presidente do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade De Recurso, Feriados Nacionais E Locais, Aplicação Do Cpc/2015, Comprovação De Feriado Local
Processo Civil Embargos De Declaração Tempestividade De Recurso Feriados Nacionais E Locais Aplicação Do Cpc/2015 Comprovação De Feriado Local

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Parties

LIBERTY SEGUROS S/A

Embargante

Presidente do Superior Tribunal de Justiça

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração deveriam ser conhecidos por omissão na análise da tempestividade do recurso
  2. 2 Se o dia 28 de outubro constitui feriado nacional ou local para fins de contagem de prazo
  3. 3 Se a comprovação de feriado local pode ser feita após a interposição do recurso ou deve constar no ato de interposição

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; aplica-se o CPC/2015, que exige comprovação, no ato da interposição, de feriado local (art.1.003, §6º), e o dia 28/10 não é feriado nacional, de modo que a alegação de tempestividade sem prova submetida no ato não afasta a intempestividade do recurso; demais argumentos (portaria do CNJ e contagem segundo expediente do STJ) não alteram a conclusão.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC)