REsp 1907229 - DECISAO

REsp 1907229 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado é claro e não apresenta omissão, obscuridade ou contradição; quanto às tutelas de urgência, o Tribunal de origem concluiu pela ausência de demonstração de prejuízo e pela ausência dos requisitos legais, fundamento não rebatido pelos embargantes, sendo a matéria também obstada pela Súmula 283/STF e impedida de reexame por força da Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Embargos De Declaração (rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tutela De Urgência, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Direito Processual Civil Direito Comercial Embargos De Declaração Tutela De Urgência Reexame De Matéria Fático Probatória Súmula 7/stj Súmula 283/stf

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 obscuridade, omissão ou contradição nos embargos de declaração
  2. 2 preenchimento dos requisitos para concessão de tutela de urgência (probabilidade do direito e perigo do dano)
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado é claro e não apresenta omissão, obscuridade ou contradição; quanto às tutelas de urgência, o Tribunal de origem concluiu pela ausência de demonstração de prejuízo e pela ausência dos requisitos legais, fundamento não rebatido pelos embargantes, sendo a matéria também obstada pela Súmula 283/STF e impedida de reexame por força da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração.
  • Manter a decisão recorrida por seus próprios fundamentos.