REsp 1894353 - DECISAO

REsp 1894353 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não se verificar obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; a pretensão do embargante de alterar o resultado do julgamento não é apta a ser veiculada por embargos de declaração; a decisão embargada aplicou as súmulas indicadas e não houve impugnação por parte da parte contrária.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Causalidade
Processo Civil Embargos De Declaração Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 283/stf Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Causalidade

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração diante da aplicação das súmulas 283 e 284 do STF e da súmula 7 do STJ
  2. 2 Possibilidade de utilização dos embargos de declaração para alterar o resultado do julgamento
  3. 3 Ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não se verificar obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; a pretensão do embargante de alterar o resultado do julgamento não é apta a ser veiculada por embargos de declaração; a decisão embargada aplicou as súmulas indicadas e não houve impugnação por parte da parte contrária.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.