AREsp 1633439 - ACORDAO

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Não conhecer dos embargos de declaração porque o acórdão não apresenta omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 619 do CPP; a repetição de embargos com idêntica fundamentação revela caráter protelatório e abuso do direito, justificando-se a determinação de baixa dos autos à origem e a certificação do trânsito em julgado independentemente da publicação do acórdão.

Parties
Embargante: JOSE CARLOS DA SILVA FOGACA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Regimental / Julgamento Pela Corte Especial Não Conhecimento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Recurso Extraordinário, Abuso Do Direito, Baixa Dos Autos À Origem, Trânsito Em Julgado
Processo Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Recurso Extraordinário Abuso Do Direito Baixa Dos Autos À Origem Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Parties

JOSE CARLOS DA SILVA FOGACA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Regimental / Julgamento Pela Corte Especial Não Conhecimento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de vício no acórdão nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal
  2. 2 Possibilidade de rediscussão do julgado por meio de embargos de declaração
  3. 3 Caracterização de caráter protelatório e abuso do direito pelas sucessivas oposições de aclaratórios

Ratio Decidendi

Não conhecer dos embargos de declaração porque o acórdão não apresenta omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 619 do CPP; a repetição de embargos com idêntica fundamentação revela caráter protelatório e abuso do direito, justificando-se a determinação de baixa dos autos à origem e a certificação do trânsito em julgado independentemente da publicação do acórdão.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos

Orders

  • Embargos de declaração não conhecidos
  • Determinação de baixa dos autos à origem