AREsp 1683006 - ACORDAO

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Não houve ambiguidade, obscuridade, omissão ou contradição a ser sanada nem erro material a ser corrigido; o acórdão embargado fundamentou adequadamente a manutenção da negativa de seguimento ao recurso extraordinário, porquanto o recurso especial não ultrapassou o juízo de admissibilidade (intempestividade), configurando ausência de repercussão geral (Tema 181/STF); portanto, os embargos de declaração, que não servem para rediscutir matéria decidida, devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: NATALIA REGINA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Corte Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário, Repercussão Geral, Intempestividade Recursal, Fundamentação Das Decisões
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Embargos De Declaração Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário Repercussão Geral Intempestividade Recursal Fundamentação Das Decisões

Case Brief

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Parties

NATALIA REGINA DE OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade no acórdão
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para sanar erro material
  3. 3 Inadequação dos embargos para rediscussão ou reexame de matéria já decidida

Ratio Decidendi

Não houve ambiguidade, obscuridade, omissão ou contradição a ser sanada nem erro material a ser corrigido; o acórdão embargado fundamentou adequadamente a manutenção da negativa de seguimento ao recurso extraordinário, porquanto o recurso especial não ultrapassou o juízo de admissibilidade (intempestividade), configurando ausência de repercussão geral (Tema 181/STF); portanto, os embargos de declaração, que não servem para rediscutir matéria decidida, devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração