AREsp 1535138 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresenta vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; tendo em vista o art. 1.030, §1º do CPC/2015 e a jurisprudência do STJ, o agravo interno é manifestamente incabível quando a inadmissão do recurso especial se funda no inciso V do art. 1.030, o que caracteriza erro grosseiro, torna inaplicável a fungibilidade recursal e impede a suspensão ou interrupção do prazo recursal, de modo que os embargos não podem ser usados para rediscutir matéria já decidida.

Parties
Embargante: FERNANDO CAMELO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Fungibilidade Recursal, Agravo Interno, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Erro Grosseiro, Prazo Recursal
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Fungibilidade Recursal Agravo Interno Inadmissibilidade Do Recurso Especial Erro Grosseiro Prazo Recursal

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Parties

FERNANDO CAMELO DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Configuração de omissão por não aplicação do princípio da fungibilidade recursal
  2. 2 Aplicabilidade da fungibilidade recursal em face de erro grosseiro na interposição de recurso
  3. 3 Qual o recurso cabível contra decisão que inadmite o recurso especial fundada no art. 1.030, V, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresenta vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; tendo em vista o art. 1.030, §1º do CPC/2015 e a jurisprudência do STJ, o agravo interno é manifestamente incabível quando a inadmissão do recurso especial se funda no inciso V do art. 1.030, o que caracteriza erro grosseiro, torna inaplicável a fungibilidade recursal e impede a suspensão ou interrupção do prazo recursal, de modo que os embargos não podem ser usados para rediscutir matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração opostos por FERNANDO CAMELO DOS SANTOS.