AREsp 1072149 - ACORDAO

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Os embargos de declaração são rejeitados porque o acórdão impugnado apresentou fundamentação suficiente, não havendo omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada; a matéria relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional (Tema 181/STF) e, por isso, o recurso extraordinário não foi admitido, sendo inadequado utilizar embargos para rediscutir questões já enfrentadas e decididas.

Parties
Embargante: PREVIDÊNCIA USIMINAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Corte Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário, Tema 181/stf, Cláusula De Reserva De Plenário, Súmula Vinculante, Art. 97 CF, Art. 1.022 CPC
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Repercussão Geral Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário Tema 181/stf Cláusula De Reserva De Plenário Súmula Vinculante +2 more

Case Brief

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Parties

PREVIDÊNCIA USIMINAS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 181/STF à negativa de seguimento do recurso extraordinário
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração para rediscussão da matéria

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração são rejeitados porque o acórdão impugnado apresentou fundamentação suficiente, não havendo omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada; a matéria relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional (Tema 181/STF) e, por isso, o recurso extraordinário não foi admitido, sendo inadequado utilizar embargos para rediscutir questões já enfrentadas e decididas.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.