HC 634240 - ACORDAO

HC 634240 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão impugnado (ausência de vícios do art. 619 do CPP), por se destinarem a rediscutir matéria já decidida, e por ser vedado ao STJ examinar suposta violação constitucional, mesmo para fins de prequestionamento, sendo tal competência reservada ao STF (art. 102, III, CF).

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental / Acórdão Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Prequestionamento, Art. 619 Do CPP, Princípio Da Legalidade, Individualização Da Pena, Isonomia
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Embargos De Declaração Agravo Regimental Prequestionamento Art. 619 Do CPP +3 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental / Acórdão Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Verificação de vícios previstos no art. 619 do CPP no acórdão
  2. 2 Prequestionamento de matéria constitucional para encaminhamento ao Supremo Tribunal Federal
  3. 3 Aplicação dos princípios da isonomia e da individualização da pena no caso de reincidência

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão impugnado (ausência de vícios do art. 619 do CPP), por se destinarem a rediscutir matéria já decidida, e por ser vedado ao STJ examinar suposta violação constitucional, mesmo para fins de prequestionamento, sendo tal competência reservada ao STF (art. 102, III, CF).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.