AREsp 1463916 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado fundamentou adequadamente a negativa de conhecimento do recurso extraordinário, indicando que o agravo interno, nos termos do art. 1.030 do CPC, é o recurso cabível, e porque não houve ambiguidade, omissão ou contradição passível de correção pelos aclaratórios; a interposição de recurso incorreto caracteriza erro grosseiro e os embargos não servem para rediscussão do julgado.

Parties
Embargante: JULIANA RODRIGUES ZAMBONI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração (corte Especial)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (unanimidade na Corte Especial)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Extraordinário, Agravo Interno, Repercussão Geral, Súmula 7/stj, Tema 181/stf, Admissibilidade De Recursos
Processo Civil Direito Processual Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Extraordinário Agravo Interno Repercussão Geral Súmula 7/stj Tema 181/stf +1 more

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Parties

JULIANA RODRIGUES ZAMBONI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração (corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do recurso contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário
  2. 2 Aplicação do Tema 181 do STF à admissibilidade do recurso extraordinário
  3. 3 Efeito da Súmula 7 do STJ sobre o recurso especial e seu impacto no recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado fundamentou adequadamente a negativa de conhecimento do recurso extraordinário, indicando que o agravo interno, nos termos do art. 1.030 do CPC, é o recurso cabível, e porque não houve ambiguidade, omissão ou contradição passível de correção pelos aclaratórios; a interposição de recurso incorreto caracteriza erro grosseiro e os embargos não servem para rediscussão do julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (unanimidade na Corte Especial)

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Manutenção do acórdão embargado