HC 461985 - ACORDAO

HC 461985 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação adequada e explícita para manter a negativa de seguimento ao recurso extraordinário, não havendo omissão, obscuridade, ambiguidade ou contradição a ser sanada; os aclaratórios não podem ser usados para rediscutir matéria já enfrentada; ademais, estava preclusa a alegação de omissão no dispositivo em razão do decurso do prazo processual.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Pela Corte Especial (embargos Rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário, Repercussão Geral (tema 339/stf), Fundamentação Das Decisões, Habeas Corpus
Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário Repercussão Geral (tema 339/stf) Fundamentação Das Decisões Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Pela Corte Especial (embargos Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no dispositivo quanto à indicação do artigo do CPC
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 339/STF quanto à suficiência da fundamentação judicial
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração para rediscussão do julgado

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação adequada e explícita para manter a negativa de seguimento ao recurso extraordinário, não havendo omissão, obscuridade, ambiguidade ou contradição a ser sanada; os aclaratórios não podem ser usados para rediscutir matéria já enfrentada; ademais, estava preclusa a alegação de omissão no dispositivo em razão do decurso do prazo processual.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.