HC 660240 - DECISAO

HC 660240 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão no julgado e por preclusão consumativa em razão do longo lapso temporal entre o julgamento da apelação (13/09/2013) e a impetração do writ (16/04/2021), além da vedação de utilização dos embargos para rediscutir matéria já analisada ou obter prequestionamento quando não houver omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade nos termos do art. 619 do CPP.

Parties
Embargante: CLERISTON CESAR JAEN MURARI; Embargante: HELDER CRISTIANO JAEN MURARI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Decisão Interlocutória (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Preclusão Consumativa, Nulidades, Prequestionamento, Tráfico Privilegiado, Associação Para O Tráfico, Prescrição
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Preclusão Consumativa Nulidades Prequestionamento Tráfico Privilegiado +2 more

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Parties

CLERISTON CESAR JAEN MURARI

Embargante

HELDER CRISTIANO JAEN MURARI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Decisão Interlocutória (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão quanto à absolvição do crime de associação ao tráfico e à fixação do regime intermediário
  2. 2 Alegação de ausência de liame subjetivo para configuração do delito de associação para o tráfico e pedido de aplicação do redutor do § 4º do art. 33 da Lei Antidrogas
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração para sanar omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão no julgado e por preclusão consumativa em razão do longo lapso temporal entre o julgamento da apelação (13/09/2013) e a impetração do writ (16/04/2021), além da vedação de utilização dos embargos para rediscutir matéria já analisada ou obter prequestionamento quando não houver omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade nos termos do art. 619 do CPP.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os presentes embargos de declaração.
  • Publique-se.