EAREsp 1736762 - DECISAO

EAREsp 1736762 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não se verificam omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada; a pretensão de revisar entendimento que assentou responsabilidade da embargante exigiria reexame de matéria fático-probatória e cláusulas contratuais, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, houve deficiência na fundamentação do recurso especial quanto à indicação de dispositivo de lei federal, o que remete à incidência da Súmula 284 do STF, justificando a manutenção do acórdão recorrido.

Parties
Embargante: embargante; Embargada: parte embargada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Que Rejeitou Os Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 284/stf, Súmulas 5 E 7/stj, Responsabilidade Solidária, Reexame De Matéria Fático Probatória, Indicação De Dispositivo Legal Em Recurso Especial
Processual Civil Direito Civil Direito Dos Seguros Embargos De Declaração Súmula 284/stf Súmulas 5 E 7/stj Responsabilidade Solidária Reexame De Matéria Fático Probatória +1 more

Case Brief

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Parties

embargante

Embargante

parte embargada

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Que Rejeitou Os Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Presença ou ausência de omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada
  2. 2 Competência da seguradora e eventual responsabilidade solidária
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não se verificam omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada; a pretensão de revisar entendimento que assentou responsabilidade da embargante exigiria reexame de matéria fático-probatória e cláusulas contratuais, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, houve deficiência na fundamentação do recurso especial quanto à indicação de dispositivo de lei federal, o que remete à incidência da Súmula 284 do STF, justificando a manutenção do acórdão recorrido.

Court Disposition

Rejeito os embargos

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Intimem-se.