AREsp 1759547 - DECISAO

AREsp 1759547 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015: a decisão embargada apresentou motivação clara e suficiente, não houve omissão a ser suprida e os embargos não podem ser utilizados para obter novo julgamento da causa; ademais, o julgador não é obrigado a enfrentar todos os argumentos apresentados pelas partes quando já dispuser de fundamento suficiente para a decisão.

Parties
Agravada/embargante: TURQUEZA TECIDOS E VESTUÁRIOS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Motivação Das Decisões, Prequestionamento, Cotejo Analítico, Ampla Defesa
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Motivação Das Decisões Prequestionamento Cotejo Analítico Ampla Defesa

Case Brief

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Parties

TURQUEZA TECIDOS E VESTUÁRIOS S/A

Agravada/embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto a prequestionamento e falta de cotejo analítico
  2. 2 obrigação do julgador de analisar todos os argumentos das partes
  3. 3 uso dos embargos de declaração para rediscussão da lide

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015: a decisão embargada apresentou motivação clara e suficiente, não houve omissão a ser suprida e os embargos não podem ser utilizados para obter novo julgamento da causa; ademais, o julgador não é obrigado a enfrentar todos os argumentos apresentados pelas partes quando já dispuser de fundamento suficiente para a decisão.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Intimem-se.