REsp 1899696 - DECISAO

REsp 1899696 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado apresentou fundamentação clara e suficiente; o provimento solicitado exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ; além disso, não houve demonstração de dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico e identidade entre os paradigmas e o acórdão recorrido; os embargos visavam ao rejulgamento da causa, não cabível na via eleita.

Parties
Embargante: HENCO EMPREENDIMENTOS E CONSTRUÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula N. 7 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Impenhorabilidade De Bem De Família, Lei 8.009/90, Lei 8.245/91, Art. 105, III, Alínea C, Cf/1988
Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Súmula N. 7 Do STJ Dissídio Jurisprudencial Cotejo Analítico Impenhorabilidade De Bem De Família Lei 8.009/90 +2 more

Case Brief

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Parties

HENCO EMPREENDIMENTOS E CONSTRUÇÕES LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão ou contradição no acórdão recorrido quanto ao pedido de revaloração das provas e à aplicação da Súmula n. 7 do STJ
  2. 2 Possibilidade de conhecimento de dissídio jurisprudencial diante da alegada revaloração de provas
  3. 3 Aplicação do artigo 3º, V, da Lei 8.009/90 e relação com caução e fiança na locação

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado apresentou fundamentação clara e suficiente; o provimento solicitado exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ; além disso, não houve demonstração de dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico e identidade entre os paradigmas e o acórdão recorrido; os embargos visavam ao rejulgamento da causa, não cabível na via eleita.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Intimem-se.