EAREsp 1778940 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos por ausência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido; a alegada falha consistia em pedido de reexame e prequestionamento, o que não se admite nos embargos, e o recurso especial carecia de indicação de dispositivo de lei federal, incidindo o óbice da Súmula nº 284/STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 284/stf, Súmula 83/stj, Indicação De Dispositivo De Lei Federal, Competência Da Justiça Estadual
Processo Civil Recursos Especial Competência Direito Previdenciário Embargos De Declaração Súmula 284/stf Súmula 83/stj Indicação De Dispositivo De Lei Federal +1 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão
  2. 2 Aplicação da Súmula nº 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso especial
  3. 3 Obrigatoriedade de indicação de dispositivo de lei federal em recurso especial (alínea c do inciso III do art. 105 da CF)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por ausência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido; a alegada falha consistia em pedido de reexame e prequestionamento, o que não se admite nos embargos, e o recurso especial carecia de indicação de dispositivo de lei federal, incidindo o óbice da Súmula nº 284/STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Intimem-se.