AREsp 1827012 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados por não apontarem obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão, constituindo mera tentativa de rediscussão de matéria já decidida, sendo a via inadequada; foi advertida a parte embargante sobre multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em caso de reiteracão de embargos manifestamente protelatórios.

Parties: Embargante: DROGARIAS PACHECO S/A
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 30 April 2021
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome: Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics: Embargos De Declaração, Ônus Sucumbenciais, Súmula 7 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios, Custas Judiciais, Multa Por Embargos Protelatórios

Processual Civil Embargos De Declaração Ônus Sucumbenciais Súmula 7 Do STJ Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios Custas Judiciais Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

DROGARIAS PACHECO S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

1 Admissibilidade dos embargos de declaração
2 Existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão
3 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

Rejeito os embargos de declaração
Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)