RMS 32876 - DECISAO

RMS 32876 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; a decisão de origem concedeu parcialmente provimento ao recurso ordinário para declarar direito à compensação do período anterior à impetração, observado a prescrição quinquenal e a homologação pela autoridade competente.

Parties
Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição Quinquenal, Compensação Do Período Anterior À Impetração, Ação Mandamental Vs Ação De Cobrança, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processo Civil Embargos De Declaração Prescrição Quinquenal Compensação Do Período Anterior À Impetração Ação Mandamental Vs Ação De Cobrança Art. 1.022 Do Cpc/2015

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Parties

Estado de Mato Grosso do Sul

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada
  2. 2 Se a ação mandamental pode ser substitutiva da ação de cobrança
  3. 3 Direito à compensação do período anterior à impetração observado prescrição quinquenal e homologação pela autoridade competente

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; a decisão de origem concedeu parcialmente provimento ao recurso ordinário para declarar direito à compensação do período anterior à impetração, observado a prescrição quinquenal e a homologação pela autoridade competente.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.