AREsp 1775591 - DECISAO

AREsp 1775591 - DECISAO

Não há omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido; a interpretação das provas observou as regras do CPC/2015, e a revisão do entendimento exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, a deficiência na indicação do dispositivo legal violado pode configurar a aplicação da Súmula 284/STF, de modo que os embargos de declaração devem ser rejeitados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Reexame De Matéria Fático Probatória, Fundamentação
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Súmula 7/stj Súmula 284/stf +2 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial diante da Súmula 7/STJ
  3. 3 Incidência da Súmula 284/STF por deficiência na fundamentação e ausência de indicação do dispositivo de lei federal violado

Ratio Decidendi

Não há omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido; a interpretação das provas observou as regras do CPC/2015, e a revisão do entendimento exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, a deficiência na indicação do dispositivo legal violado pode configurar a aplicação da Súmula 284/STF, de modo que os embargos de declaração devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Intimem-se.