REsp 1929127 - DECISAO

REsp 1929127 - DECISAO

Configurada omissão do Tribunal a quo por não se manifestar sobre a tese relevante suscitada em embargos de declaração (relativa à titularidade da marca e à documentação acostada), o que caracteriza violação ao art. 1.022 do CPC/2015; diante disso, deve-se anular o acórdão proferido nos aclaratórios e devolver os autos ao Tribunal de origem para novo julgamento, nos termos do Enunciado Administrativo n.3/STJ e da jurisprudência citada.

Parties
Recorrente: ICMBIO; Recorrida: INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONSERVAS VIVI LTDA ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão/juízo De Admissibilidade E Mérito No STJ
Outcome
Recurso provido
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Prequestionamento, Penhora De Marca, Admissibilidade Recursal (cpc/2015)
Processual Civil Execução Fiscal Propriedade Industrial Embargos De Declaração Omissão Prequestionamento Penhora De Marca Admissibilidade Recursal (cpc/2015)

Case Brief

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Parties

ICMBIO

Recorrente

INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONSERVAS VIVI LTDA ME

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão/juízo De Admissibilidade E Mérito No STJ

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão do Tribunal a quo quanto à alegação de que a titularidade da marca comercial era da empresa executada, em face de alteração contratual juntada aos autos
  2. 2 Se a ausência de pronunciamento sobre questão suscitada em embargos de declaração configura ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 e impede o conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Configurada omissão do Tribunal a quo por não se manifestar sobre a tese relevante suscitada em embargos de declaração (relativa à titularidade da marca e à documentação acostada), o que caracteriza violação ao art. 1.022 do CPC/2015; diante disso, deve-se anular o acórdão proferido nos aclaratórios e devolver os autos ao Tribunal de origem para novo julgamento, nos termos do Enunciado Administrativo n.3/STJ e da jurisprudência citada.

Court Disposition

Recurso provido

Orders

  • Anular o aresto proferido no julgamento dos embargos de declaração
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento