AREsp 1656260 - DECISAO

AREsp 1656260 - DECISAO

Rejeitar os embargos de declaração porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material: o acórdão embargado abordou expressamente o pedido de majoração dos honorários e fundamentou a impossibilidade de revisão do percentual fixado pelas instâncias ordinárias em razão do óbice da Súmula 7/STJ, além de observar que os requisitos para majoração recursal previstos no art. 85, §11, do CPC/2015 não se verificaram, motivo pelo qual a majoração de honorários é descabida.

Parties
Embargante: HELOIZA NOVOA VAZ; Recorrido: Banco Santander; Recorrido: Banco Bradesco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Sucumbenciais, Súmula 7/stj, Danos Morais, Recursos Especiais, Majoração De Indenização
Processo Civil Embargos De Declaração Honorários Sucumbenciais Súmula 7/stj Danos Morais Recursos Especiais Majoração De Indenização

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

HELOIZA NOVOA VAZ

Embargante

Banco Santander

Recorrido

Banco Bradesco

Recorrido

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição na decisão quanto à majoração dos honorários sucumbenciais
  2. 2 Possibilidade de superar o óbice da Súmula 7/STJ para reanálise do arbitramento dos honorários
  3. 3 Cabimento de majoração dos honorários recursais nos termos do art. 85, §11, CPC/2015

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material: o acórdão embargado abordou expressamente o pedido de majoração dos honorários e fundamentou a impossibilidade de revisão do percentual fixado pelas instâncias ordinárias em razão do óbice da Súmula 7/STJ, além de observar que os requisitos para majoração recursal previstos no art. 85, §11, do CPC/2015 não se verificaram, motivo pelo qual a majoração de honorários é descabida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeição dos embargos de declaração
  • Publique-se