REsp 1853253 - DECISAO

Não se verifica omissão apta a justificar integração do julgado, pois o embargante trouxe alegações genéricas sem demonstrar com precisão qual o ponto omisso e sua importância; a decisão recorrida examinou adequadamente a controvérsia e o julgador não é obrigado a responder a todas as alegações quando já exista fundamento suficiente, razão pela qual os embargos de declaração são rejeitados.

Parties: Embargante: SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL NO ESTADO DO PARÁ
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 03 May 2021
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome: Rejeito os Embargos de Declaração
Legal Topics: Embargos De Declaração, Omissão, Fundamentação Judicial, Aplicação Do Código De Processo Civil De 2015, Súmula 284 STF, Multa Por Embargos Protelatórios (art. 1.026 Cpc)

Processo Civil Embargos De Declaração Omissão Fundamentação Judicial Aplicação Do Código De Processo Civil De 2015 Súmula 284 STF Multa Por Embargos Protelatórios (art. 1.026 Cpc)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 13 Party arguments 2

Parties

SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL NO ESTADO DO PARÁ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

1 Existência ou não de omissão na decisão impugnada
2 Alcance dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
3 Aplicabilidade da Súmula 284 do STF por analogia

Ratio Decidendi

Court Disposition

Rejeito os Embargos de Declaração

Orders

Publique-se e intimem-se