AREsp 1795022 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão, contradição ou obscuridade no julgado que justifique o uso do art. 619 do CPP, e porque o STJ não pode analisar, mesmo para prequestionamento, suposta violação de dispositivo constitucional (art. 105 CF), devendo tal exame ser reservado ao STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos declaratórios rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Competência Do STJ, Súmula 182/stj
Processo Penal Direito Constitucional Embargos De Declaração Prequestionamento Competência Do STJ Súmula 182/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração nos termos do art. 619 do CPP
  2. 2 Possibilidade de prequestionamento de dispositivo constitucional perante o STJ
  3. 3 Competência do STJ para analisar matéria constitucional mesmo para fins de prequestionamento

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão, contradição ou obscuridade no julgado que justifique o uso do art. 619 do CPP, e porque o STJ não pode analisar, mesmo para prequestionamento, suposta violação de dispositivo constitucional (art. 105 CF), devendo tal exame ser reservado ao STF.

Court Disposition

Embargos declaratórios rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.