AREsp 1589249 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o aresto recorrido não padeceu de omissão, obscuridade, contradição ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC/2015, e a apreciação pretendida pelo embargante implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula nº 7/STJ, configurando intuito infringente inadequado; foi ainda advertida a possibilidade de aplicação da multa do art. 1.026 do CPC/2015 em caso de embargos protelatórios reiterados.

Parties
Embargante: ANTÔNIO TEIXEIRA DE MELO NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula Nº 7/stj, Negativa De Prestação Jurisdicional, Omissão/contradição/obscuridade/erro Material, Legitimidade, Reexame De Provas, Ação Rescisória, Condomínio
Processual Civil Embargos De Declaração Súmula Nº 7/stj Negativa De Prestação Jurisdicional Omissão/contradição/obscuridade/erro Material Legitimidade Reexame De Provas Ação Rescisória +1 more

Case Brief

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Parties

ANTÔNIO TEIXEIRA DE MELO NETO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão quanto à divergência com julgamentos idênticos e com REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA
  2. 2 Possibilidade de reforma do aresto via embargos de declaração
  3. 3 Impedimento de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial por força da Súmula nº 7/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o aresto recorrido não padeceu de omissão, obscuridade, contradição ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC/2015, e a apreciação pretendida pelo embargante implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula nº 7/STJ, configurando intuito infringente inadequado; foi ainda advertida a possibilidade de aplicação da multa do art. 1.026 do CPC/2015 em caso de embargos protelatórios reiterados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advertência de que, havendo reiteração de embargos com caráter protelatório, será aplicada a multa prevista no art. 1.026 do CPC/2015.