AREsp 1844730 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material; o agravo em recurso especial foi considerado intempestivo e não preencheu os pressupostos de admissibilidade, de modo que o mérito não pôde ser apreciado, sendo correta a atuação do Tribunal de origem apenas para regularizar o trâmite, cabendo ao STJ o julgamento definitivo.

Parties
Embargante: DENISE DE FATIMA VASCO DA SILVA E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Agravo Em Recurso Especial, Competência, Coisa Julgada, Juros Remuneratórios
Processo Civil Embargos De Declaração Intempestividade Agravo Em Recurso Especial Competência Coisa Julgada Juros Remuneratórios

Case Brief

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Parties

DENISE DE FATIMA VASCO DA SILVA E OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento dos embargos de declaração
  2. 2 Intempestividade do agravo em recurso especial
  3. 3 Competência do tribunal a quo para retratação e remessa ao STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material; o agravo em recurso especial foi considerado intempestivo e não preencheu os pressupostos de admissibilidade, de modo que o mérito não pôde ser apreciado, sendo correta a atuação do Tribunal de origem apenas para regularizar o trâmite, cabendo ao STJ o julgamento definitivo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.