HC 584339 - ACORDAO

HC 584339 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o embargante não demonstrou ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão, nos termos do art. 619 do CPP; o tribunal entendeu que a utilização do habeas corpus como substitutivo de recurso não impede o exame de flagrante ilegalidade e a consequente concessão da ordem de ofício; e concluiu-se que a dosimetria foi suficientemente fundamentada (inclusive com a adoção do parâmetro de 1/6 por circunstância negativa), de modo que não há vício a ser sanado pelos embargos.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Dosimetria Da Pena, Flagrante Ilegalidade, Ordem De Ofício, Omissão, Obscuridade E Contradição
Penal Processo Penal Embargos De Declaração Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Dosimetria Da Pena Flagrante Ilegalidade Ordem De Ofício Omissão, Obscuridade E Contradição

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Embargante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, obscuridade, contradição)
  2. 2 Possibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo de recurso e concessão de ofício
  3. 3 Omissão ou suficiência da fundamentação quanto à dosimetria

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o embargante não demonstrou ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão, nos termos do art. 619 do CPP; o tribunal entendeu que a utilização do habeas corpus como substitutivo de recurso não impede o exame de flagrante ilegalidade e a consequente concessão da ordem de ofício; e concluiu-se que a dosimetria foi suficientemente fundamentada (inclusive com a adoção do parâmetro de 1/6 por circunstância negativa), de modo que não há vício a ser sanado pelos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.