HC 660614 - DECISAO

HC 660614 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou omissão: o embargante não comprovou que teve negado o acesso aos autos originários nem trouxe prova pré-constituída suficiente, e embargos de declaração não servem para modificar o provimento e reexaminar o mérito da decisão anterior.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Prova Pré Constituída, Acesso a Autos, Omissão
Processo Penal Direito Processual Civil Embargos De Declaração Habeas Corpus Prova Pré Constituída Acesso a Autos Omissão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à alegação de impossibilidade de obtenção de documentos do Tribunal de Justiça Estadual
  2. 2 Possibilidade de modificação do provimento por embargos de declaração
  3. 3 Obrigatoriedade de prova pré-constituída no habeas corpus

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou omissão: o embargante não comprovou que teve negado o acesso aos autos originários nem trouxe prova pré-constituída suficiente, e embargos de declaração não servem para modificar o provimento e reexaminar o mérito da decisão anterior.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.