RMS 47708 - DECISAO

RMS 47708 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos por ausência de omissão: o decisum examinou os argumentos, concluiu que eventual má-fé decorreu da atuação do mesmo advogado ao patrocinar ações diversas e que as penas por litigância de má-fé se aplicam às partes, não podendo ser estendidas ao advogado, que deve ser responsabilizado em ação própria conforme art. 32 da Lei n. 8.906/1994; assim, os embargos não são meio para rediscutir matéria já decidida.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Litigância De Má Fé, Responsabilidade Do Advogado
Processo Civil Ética Profissional Embargos De Declaração Litigância De Má Fé Responsabilidade Do Advogado

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão na decisão quanto à manutenção da condenação por litigância de má-fé
  2. 2 Se a litigância de má-fé pode ser imputada às partes ou ao advogado
  3. 3 Aplicabilidade do art. 1.022 do CPC para embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por ausência de omissão: o decisum examinou os argumentos, concluiu que eventual má-fé decorreu da atuação do mesmo advogado ao patrocinar ações diversas e que as penas por litigância de má-fé se aplicam às partes, não podendo ser estendidas ao advogado, que deve ser responsabilizado em ação própria conforme art. 32 da Lei n. 8.906/1994; assim, os embargos não são meio para rediscutir matéria já decidida.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • REJEITO os embargos de declaração
  • Publique-se