EAREsp 1554243 - DECISAO

EAREsp 1554243 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão recorrido não ostentava omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; as conclusões sobre prescrição derivam da apreciação do conjunto fático-probatório, cuja reavaliação em recurso especial seria vedada pela Súmula nº 7/STJ; e o art. 202, III, do Código Civil de 2002 não foi objeto de debate no acórdão, não havendo, portanto, prequestionamento.

Parties
Embargante: LUCIMEIRE DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Prescrição, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 202 Do Código Civil/2002, Súmula 153/stf
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Prescrição Súmula 7/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 202 Do Código Civil/2002 +1 more

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Parties

LUCIMEIRE DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Prequestionamento do art. 202 do Código Civil de 2002 e da Súmula nº 153/STF
  3. 3 Reconhecimento da prescrição e aplicação da Súmula nº 7/STJ que veda reexame de provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão recorrido não ostentava omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; as conclusões sobre prescrição derivam da apreciação do conjunto fático-probatório, cuja reavaliação em recurso especial seria vedada pela Súmula nº 7/STJ; e o art. 202, III, do Código Civil de 2002 não foi objeto de debate no acórdão, não havendo, portanto, prequestionamento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.