REsp 1924558 - DECISAO

REsp 1924558 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a decisão impugnada apenas deu provimento ao agravo para convertê-lo em recurso especial e, conforme a jurisprudência do STJ e o art. 258, § 2º, do RISTJ, tal decisão é irrecorrível salvo comprovação de vícios de admissibilidade do próprio agravo, o que não ocorreu; ademais, não se configuram os vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 que justificariam acolhimento dos declaratórios.

Parties
Embargante: LUIS HENRIQUE GUARDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Proferida Em Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo, Reautuação De Recurso, Ação Rescisória, Admissibilidade De Recurso
Processo Civil Recursos Especial Embargos De Declaração Agravo Reautuação De Recurso Ação Rescisória Admissibilidade De Recurso

Case Brief

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Parties

LUIS HENRIQUE GUARDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Proferida Em Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração contra decisão do relator que converte agravo em recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 1.022 do CPC/2015 aos embargos de declaração
  3. 3 Irrecorribilidade da decisão que determina reautuação do agravo como recurso especial, salvo vícios de admissibilidade do próprio agravo

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a decisão impugnada apenas deu provimento ao agravo para convertê-lo em recurso especial e, conforme a jurisprudência do STJ e o art. 258, § 2º, do RISTJ, tal decisão é irrecorrível salvo comprovação de vícios de admissibilidade do próprio agravo, o que não ocorreu; ademais, não se configuram os vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 que justificariam acolhimento dos declaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração
  • Publique-se