AREsp 1621395 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por unanimidade porque inexistem omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; os embargos tinham intuito infringente inadequado para reformar o julgado; e o agravo em recurso especial não foi conhecido em razão da falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão atacada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Embargantes: JORGE ROBERTO PAGURA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Art. 932, III, Cpc/2015, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Prescrição
Processo Civil Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Art. 932, Iii, Cpc/2015 Súmula 7/stj Súmula 284/stf Prescrição

Case Brief

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Parties

JORGE ROBERTO PAGURA e OUTROS

Embargantes

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade)
  2. 2 Intuito infringente dos embargos
  3. 3 Impugnação específica exigida para cabimento do recurso especial (art. 932, III, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por unanimidade porque inexistem omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; os embargos tinham intuito infringente inadequado para reformar o julgado; e o agravo em recurso especial não foi conhecido em razão da falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão atacada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração