AREsp 1380608 - DECISAO

AREsp 1380608 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada não apresentava qualquer dos vícios enumerados no art. 1.022 do CPC/2015, revelando-se o recurso com finalidade infringente e inadequada para modificar o julgado.

Parties
Embargante: BERGE BOGHOSSIANE OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Que Rejeita Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Art. 1.022 Cpc/2015
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Art. 1.022 Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 1 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BERGE BOGHOSSIANE OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Que Rejeita Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Majoração dos honorários advocatícios
  2. 2 Admissibilidade dos embargos de declaração (obscuridade, contradição, omissão, erro material)

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada não apresentava qualquer dos vícios enumerados no art. 1.022 do CPC/2015, revelando-se o recurso com finalidade infringente e inadequada para modificar o julgado.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.