REsp 1752415 - DECISAO

REsp 1752415 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão impugnado não apresenta os vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 e porque a questão do momento da conversão da obrigação não foi objeto do recurso especial, não configurando omissão a ser sanada.

Parties
Embargante: LUIZ ADEMAR BAVARESCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Cpc/2015, Recurso Especial, Juros De Mora E Correção Monetária, Mora Ex Re
Processo Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Cpc/2015 Recurso Especial Juros De Mora E Correção Monetária Mora Ex Re

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Parties

LUIZ ADEMAR BAVARESCO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto ao momento da conversão da obrigação para fins de cálculo da correção monetária e juros de mora
  2. 2 Aplicabilidade dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 (obscuridade, contradição, omissão, erro material)
  3. 3 Limitação do julgador ao objeto do recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão impugnado não apresenta os vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 e porque a questão do momento da conversão da obrigação não foi objeto do recurso especial, não configurando omissão a ser sanada.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os presentes embargos de declaração.
  • Publique-se.