AREsp 1824214 - DECISAO

AREsp 1824214 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos por não se verificarem os vícios previstos no art. 1.022 do CPC: o acórdão atacado apresentou fundamentação completa, clara e coerente; alegação genérica em face do art. 489 do CPC atraiu a Súmula 284/STF; o art. 394 do Código Civil não foi apreciado pelo tribunal de origem, faltando prequestionamento, aplicando-se a Súmula 211/STJ; a indicação de jurisprudência sobre a responsabilidade após depósito judicial foi usada apenas como reforço e não afasta a súmula; o pedido de condenação por litigância de má-fé foi afastado por não ser automática sua aplicação, nos termos de precedente da Segunda Seção.

Parties
Embargante: HIDRO FERPAULO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Depósito Judicial, Juros, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf, Litigância De Má Fé
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Depósito Judicial Juros Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 284/stf +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

HIDRO FERPAULO LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Presença de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido
  2. 2 Responsabilidade do devedor por consectários da mora após depósito judicial
  3. 3 Prequestionamento e aplicação das súmulas 211/STJ e 284/STF

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por não se verificarem os vícios previstos no art. 1.022 do CPC: o acórdão atacado apresentou fundamentação completa, clara e coerente; alegação genérica em face do art. 489 do CPC atraiu a Súmula 284/STF; o art. 394 do Código Civil não foi apreciado pelo tribunal de origem, faltando prequestionamento, aplicando-se a Súmula 211/STJ; a indicação de jurisprudência sobre a responsabilidade após depósito judicial foi usada apenas como reforço e não afasta a súmula; o pedido de condenação por litigância de má-fé foi afastado por não ser automática sua aplicação, nos termos de precedente da Segunda Seção.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.