AREsp 1741970 - DECISAO

AREsp 1741970 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado e não apresentava vícios de omissão, contradição ou obscuridade sanáveis por embargos declaratórios; as questões suscitadas pela embargante exigiriam reexame de matéria fática (vedado pela Súmula 7/STJ) e parte das alegações (arts. 944 e 945 CC) carecia de fundamentação apta à apreciação, incidindo a Súmula 284/STF.

Parties
Embargante: CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS DO OESTE DE SÃO PAULO - VIAOESTE S/A; Corré: Urbes; Corré: Fábio; Corré: Hattori Hortífruti; Autores: autores
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Responsabilidade Objetiva, Excludente De Responsabilidade, Culpa Concorrente, Danos Morais
Responsabilidade Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Administrativo Embargos De Declaração Súmula 7/stj Súmula 284/stf Responsabilidade Objetiva +3 more

Case Brief

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Parties

CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS DO OESTE DE SÃO PAULO - VIAOESTE S/A

Embargante

Urbes

Corré

Fábio

Corré

Hattori Hortífruti

Corré

autores

Autores

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à incidência de fato de terceiro
  2. 2 omissão quanto à culpa da vítima
  3. 3 alegada violação dos arts. 944 e 945 do Código Civil

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado e não apresentava vícios de omissão, contradição ou obscuridade sanáveis por embargos declaratórios; as questões suscitadas pela embargante exigiriam reexame de matéria fática (vedado pela Súmula 7/STJ) e parte das alegações (arts. 944 e 945 CC) carecia de fundamentação apta à apreciação, incidindo a Súmula 284/STF.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração.