AREsp 1828835 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou a matéria com fundamentação suficiente; o embargante não demonstrou omissão, contradição ou obscuridade previstas no art. 1.022 do CPC/2015, limitando-se a pleitear reexame do julgado (vedado nos embargos), atraindo a aplicação por analogia da Súmula 284 do STF; além disso houve tentativa de reunir espécies recursais distintas (agravo interno e embargos), configurando erro grosseiro que impede a conversão por fungibilidade.

Parties
Embargante: RODINEI GUIMARÃES BOTELHO; Recorrente: JOSÉ CARLOS DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Nulidade Da Citação, Fungibilidade Recursal, Súmula 284 STF, Súmula 182 STJ, Súmula 7 STJ
Processo Civil Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Nulidade Da Citação Fungibilidade Recursal Súmula 284 STF +2 more

Case Brief

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Parties

RODINEI GUIMARÃES BOTELHO

Embargante

JOSÉ CARLOS DE ALMEIDA

Recorrente

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão/contradição/obscuridade no acórdão recorrido
  2. 2 Possibilidade de utilização de embargos de declaração para reexame da matéria de mérito
  3. 3 Aplicação da Súmula 284 do STF por analogia quando não há indicação de vício processual

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou a matéria com fundamentação suficiente; o embargante não demonstrou omissão, contradição ou obscuridade previstas no art. 1.022 do CPC/2015, limitando-se a pleitear reexame do julgado (vedado nos embargos), atraindo a aplicação por analogia da Súmula 284 do STF; além disso houve tentativa de reunir espécies recursais distintas (agravo interno e embargos), configurando erro grosseiro que impede a conversão por fungibilidade.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.